Ações judiciais para reparação de danos morais e materiais causados por produtos ou serviços defeituosos, acidentes de consumo ou falhas na prestação de serviços.

Assessoria para assegurar o cumprimento de garantias legais ou contratuais e no exercício do direito de troca ou devolução de produtos.

Consultoria e defesa em casos de problemas com compras online, como atraso na entrega, produtos diferentes dos anunciados ou dificuldade no exercício do direito de arrependimento.

Assessoria em questões envolvendo o comércio eletrônico, marketplaces e proteção de dados dos consumidores, garantindo conformidade com a LGPD e outras legislações aplicáveis.

O superendividamento é uma situação em que o consumidor, devido ao acúmulo de dívidas, não consegue mais arcar com seus compromissos financeiros básicos sem comprometer sua subsistência. Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.181/2021, conhecida como “Lei do Superendividamento”, o Direito do Consumidor passou a oferecer mecanismos legais específicos para prevenir e tratar essa situação, promovendo a renegociação de dívidas de forma justa e equilibrada.