Ação de Repactuação de Dívidas
Ação de Repactuação de Dívidas: Como Funciona a Lei do Superendividamento? A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) trouxe mudanças significativas para a proteção dos consumidores que enfrentam dificuldades financeiras. Entre as principais inovações, está a possibilidade de repactuação de dívidas por meio de uma negociação coletiva, permitindo que os devedores reorganizem seus compromissos financeiros […]